| Lei Ordinária Nº 04484/2025 |
| Data do Documento: 27/05/2025 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00120/2025 | | Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e Suplementar da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ. |
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