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Projeto de Lei Nº 00086/2025 Legislativo
Data do Documento: 01/04/2025Situação: Recebido Veto Total Processo: 2430/2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.896, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2025/2026MesaAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF1/4/2025 16:27:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/04/2025 15:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/04/2025 15:55
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Cristiane Brasil da Silva que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/04/2025 15:56
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 03/04/2025 16:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 57/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comercio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/04/2025 16:02
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/04/2025 16:03
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 57/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comercio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2025 10:30
Complemento: OFº/CM/Nº/791/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 15/05/2025 15:21
Complemento: Recebido o Ofício nº 232/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/05/2025 13:48
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 20/05/2025 13:49
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/05/2025 13:51
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:54
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para o veto ao presente Projeto de Lei. Relatório n°152/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/08/2025
Sequência: 13 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 05/08/2025 14:58
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 16:34
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 16/09/2025 16:17
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 16/09/2025 16:26
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 259/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total.

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