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Projeto de Lei Nº 00002/2025 Legislativo

Data do Documento: 16/01/2025 Processo: 22/2025 Ementa: Altera o art. 2º da Lei Municipal N.º3.487de 13 de maio de 2016, com o objetivo de atualizar os valores de gratificação a serem pagos aos servidores por exercício em Comissões Administrativas Internas.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2025/2026 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/1/2025 Visualizar   Original 20/1/2025 17:08:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/01/2025 15:33 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/01/2025 15:32 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Edson Carlos Rodrigues, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/01/2025 15:46 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/01/2025 15:38 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 002/2025 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 002/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.

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