Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Luciana Valverde     
Projeto de Lei Nº 00102/2024 Legislativo Data: 14/11/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de convite ao Ministério Público para acompanhar todos os processos licitatórios da Câmara Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Projeto de Lei Nº 00101/2024 Legislativo Data: 12/11/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação de Projeto "ELEVAÇÃO DA BELEZA", no âmbito do Município.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (6)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2024 16:10
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2024 16:12
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2024 16:12
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/11/2024 16:11
Complemento: Para conhecimento do parecer jurídico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 21/11/2024 12:42
Complemento: Considerando que as alterações não trazem prejuízo ao resultado útil do projeto de lei, tratando-se apenas de aperfeiçoamentos formais, permanecendo a matéria tal como projetada. Ciente das sugestões de alterações e de acordo com elas. Pelo prosseguimento do feito com as alterações sugeridas.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00093/2024 Legislativo Data: 12/09/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação da “CRECHE PARA IDOSO”, no âmbito do Município.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/09/2024 11:23
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/09/2024 11:24
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/09/2024 11:24
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/09/2024 15:46
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°171/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 11:48
Complemento: Segue relatório 171/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/12/2024 14:53
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão Permanente de Assistência Social avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de nº 210/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 7 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 13:11
Complemento: Designo a nobre vereadora Jane Veiga como relator do processo nº 3689/24, no PL 00093/2024.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00088/2024 Legislativo Data: 28/08/2024
Ementa/Assunto: Institui a CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA nas escolas públicas e privadas no Município de Angra dos Reis-RJ.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (10)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/09/2024 11:24
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/09/2024 11:26
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/09/2024 11:28
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2024 14:58
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°156/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/09/2024 12:27
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório nº 156/2024.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/10/2024 16:06
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2024 16:22
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório 185/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 8 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:02
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo 3533/2024 para devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:02
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo 3533/2024 para devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00057/2024 Legislativo Data: 22/05/2024 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento à mídia local, veículos de comunicação local e público em geral por parte de artistas contratados pelo Município de Angra dos Reis.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (20)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/05/2024 10:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/05/2024 10:48
Complemento: Pedido de Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/05/2024 10:48
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/05/2024 10:52
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 173/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 021/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 04/06/2024 10:53
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 04/06/2024 10:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 173/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, agricultura e Pesca e Parecer nº 021/2024 da comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/08/2024 16:25
Complemento: OFº/CM/Nº/2484/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 29/08/2024 15:44
Complemento: Recebido o Ofício nº 528/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/10/2024 12:12
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/10/2024 12:12
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/10/2024 12:13
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2024 15:18
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°181/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/10/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/10/2024 10:36
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para elaboração de Relatório nº183/2024
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/10/2024 11:39
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°181/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/10/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 29/10/2024 09:26
Complemento: Segue o relatório n°181/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2024 13:14
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 12/11/2024 16:09
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 12/11/2024 16:15
Complemento: Aprovado por unanimidade e votos o Parecer nº 267/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela REJEIÇÃO do VETO TOTAL.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/11/2024 12:19
Complemento: OFº/CM/Nº/3842/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do VETO TOTAL ao presente Projeto de lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 22/11/2024 10:54
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/3842/2024, em 14/11/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Projeto de Lei Nº 00044/2024 Legislativo Data: 04/04/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04365/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com transtorno do espetro autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (17)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 14:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 16:03
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/04/2024 16:46
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:36
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°87/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:41
Complemento: Segue o relatório n°87/2024 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:24
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Assistência Social avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°100/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2024
Sequência: 9 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/05/2024 14:21
Complemento: Designo o nobre vereador Dudu do Turismo como relator do PL 00044/2024, no processo 1197/2024
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlos Eduardo dos Santos Miler
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/05/2024 15:11
Complemento: Encaminhamos para a elaboração do relatório n°105/2024. Após retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2024
Sequência: 11 Remetente: Carlos Eduardo dos Santos Miler Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/05/2024 12:54
Complemento: Segue relatório n°105/2024.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/06/2024 10:52
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/06/2024 15:28
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 18/06/2024 15:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 140/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 023/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2024 11:33
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/05/2024 15:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 140/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 023/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/07/2024 10:33
Complemento: OFº/CM/Nº/2481/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00037/2024 Legislativo Data: 25/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04330/2024
Ementa/Assunto: Institui o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Mama, conhecido como "ONDA ROSA", no Município de Angra dos Reis.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2024 15:08
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/03/2024 15:10
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:11
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/03/2024 16:00
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 93/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de saúde, Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:17
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2024 16:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 93/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 008/2024 da Comissão Permanente de saúde, Parecer nº 011/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:19
Complemento: OFº/CM/Nº/993/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00034/2024 Legislativo Data: 20/03/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04329/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha "EU ME PROTEJO PORQUE MEU CORPINHO É MEU", a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Autores: Jane Roseli Veiga, Luciana Valverde

Arquivos (3)
Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2024 15:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/03/2024 15:43
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:43
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/03/2024 15:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 94/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 12/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:45
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 94/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 12/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:03
Complemento: OFº/CM/Nº/994/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00024/2024 Legislativo Data: 01/03/2024 Situação: Promulgado Lei Ordinária Nº 04384/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implementação do programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, instituído pela Lei 3.932/2020, se enquadrando na Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021 e Estadual nº 9.201 de 10 de março de 2021, no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Luciana Valverde

Arquivos (3)
Tramitações (21)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/03/2024 16:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/03/2024 16:31
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/03/2024 16:32
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 05/03/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 55/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº05/2024 da Comissão permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/03/2024 16:33
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/03/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 055/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 005/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Diretos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da, da Mulher, dos Portadores de necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2024 12:12
Complemento: OFº/CM/Nº/630/2024, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 03/04/2024 15:34
Complemento: Recebido o Ofício nº 218/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 13:00
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 13:01
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 13:01
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 17:36
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/04/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/04/2024 08:42
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:32
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°75/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:42
Complemento: Segue o relatório n°75/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/05/2024 15:09
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 23/05/2024 11:03
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2024 11:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 138/2024 da Comissão e Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Total.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2024 15:30
Complemento: OFº/CM/N°/1866/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 06/06/2024 11:13
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1866/2024, em 29/05/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 21 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00010/2024 Legislativo Data: 29/01/2024 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VISORES TRANSPARENTES DE FLUXO DE COMBUSTÍVEL NAS MANGUEIRAS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS REVENDEDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Luciana Valverde

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/02/2024 15:38
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 20/02/2024 15:38
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2024 15:38
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/02/2024 15:32
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 034/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 10:04
Complemento: Segue relatório 034/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/04/2024 14:40
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Finanças avoque ou designe um relator para a matéria, devendo o relatório ser o de n°072/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/04/2024
Sequência: 7 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/04/2024 10:08
Complemento: Devolvo o presente processo com relatório anexo, conforme solicitação desta comissão.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2024 10:04
Complemento: Encaminho para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 02/05/2024 14:50
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 02/05/2024 15:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 10/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0015/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/05/2024 15:07
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/05/2024 15:17
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 10/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0015/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/05/2024 12:18
Complemento: OFº/CM/Nº/1673/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 12/06/2024 11:57
Complemento: Recebido o Ofício nº 379/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/06/2024 12:07
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/06/2024 12:10
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2024 12:11
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2024 16:47
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 130/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 19 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 13:01
Complemento: Segue relatório 130/2024 para providências de Praxe.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 13:53
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 05/12/2024 11:37
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 05/12/2024 11:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer nº 314/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela REJEIÇÃO do VETO TOTAL.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 10:29
Complemento: OFºCM/Nº/4092/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 19/12/2024 16:46
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/4092/2024, em 10/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 25 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/12/2024 11:47
Sequência: 26 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/12/2024 11:47

Projeto de Lei

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