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Projeto de Lei Nº 00044/2024 Legislativo
Data do Documento: 04/04/2024Situação: SancionadoProcesso: 1197/2024
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04365/2024
Ementa: Dispõe sobre o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com transtorno do espetro autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Luciana ValverdeVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Parecer Comissão de Assistência SocialAnexos PDF13/6/2024 7:46:00

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 Original Revisado PDF5/4/2024 15:49:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/04/2024 14:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2024 14:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2024 16:03
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/04/2024 16:46
Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:36
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°87/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/05/2024 11:41
Complemento: Segue o relatório n°87/2024 para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/05/2024 14:24
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Assistência Social avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°100/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/05/2024
Sequência: 9 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/05/2024 14:21
Complemento: Designo o nobre vereador Dudu do Turismo como relator do PL 00044/2024, no processo 1197/2024
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlos Eduardo dos Santos Miler
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/05/2024 15:11
Complemento: Encaminhamos para a elaboração do relatório n°105/2024. Após retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2024
Sequência: 11 Remetente: Carlos Eduardo dos Santos Miler Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/05/2024 12:54
Complemento: Segue relatório n°105/2024.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/06/2024 10:52
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/06/2024 15:28
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 18/06/2024 15:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 140/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 023/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2024 11:33
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/05/2024 15:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 140/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 023/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/07/2024 10:33
Complemento: OFº/CM/Nº/2481/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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