Projeto de Lei Nº 00102/2024 Legislativo |
Data do Documento: 14/11/2024 | Processo: 4423/2024 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de convite ao Ministério Público para acompanhar todos os processos licitatórios da Câmara Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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