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Projeto de Lei Nº 00034/2024 Legislativo

Data do Documento: 20/03/2024 Situação: Sancionado Processo: 907/2024 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04329/2024 Ementa: Dispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha "EU ME PROTEJO PORQUE MEU CORPINHO É MEU", a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Roseli Veiga Vereador Co-Autor Luciana Valverde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 21/3/2024 16:50:00 Visualizar Parecer da Comissão de Assistência Social Anexos PDF 12/6/2024 11:10:00 Visualizar PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA Anexos PDF 13/6/2024 15:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 26/03/2024 15:43 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/03/2024 15:43 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/03/2024 15:43 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/03/2024 15:46 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 94/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 12/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:45 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2024 15:46 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 94/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 12/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 15:03 Complemento: OFº/CM/Nº/994/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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