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Projeto de Lei Nº 00057/2024 Legislativo
Data do Documento: 22/05/2024Processo: 2013/2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento à mídia local, veículos de comunicação local e público em geral por parte de artistas contratados pelo Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Luciana ValverdeVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF23/5/2024 15:35:00

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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃOAnexos PDF12/6/2024 11:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/05/2024 10:44
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/05/2024 10:48
Complemento: Pedido de Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/05/2024 10:48
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/05/2024 10:52
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 173/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 021/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 04/06/2024 10:53
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 04/06/2024 10:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 173/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, agricultura e Pesca e Parecer nº 021/2024 da comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.

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