| Lei Ordinária Nº 04330/2024 |
| Data do Documento: 18/04/2024 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2024 | | Ementa: Institui o programa de prevenção e tratamento do CANCÊR DE MAMA, conhecido como " ONDA ROSA", no Município de Angra dos Reis |
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