| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 05/03/2024 16:30 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 05/03/2024 16:31 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 05/03/2024 16:32 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 05/03/2024 12:20 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 55/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº05/2024 da Comissão permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 07/03/2024 16:33 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 07/03/2024 12:20 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 055/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 005/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Diretos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da, da Mulher, dos Portadores de necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 001/2024 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 14/03/2024 12:12 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/630/2024, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Veto total. |
Enviado em: 03/04/2024 15:34 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 218/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 11/04/2024 13:00 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 11/04/2024 13:01 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 11/04/2024 13:01 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Charles Lindbergh Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 16/04/2024 17:36 |
| Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 075/2024. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 19/04/2024 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Charles Lindbergh Neves |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 19/04/2024 08:42 |
| Complemento: Designo o nobre vereador Jorginho Brum para relatoria da presente matéria. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 30/04/2024 13:32 |
| Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°75/2024. Após, retorne a esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 06/05/2024 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 06/05/2024 11:42 |
| Complemento: Segue o relatório n°75/2024 para providências. |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 14/05/2024 15:09 |
| Complemento: Segue para providências. |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 23/05/2024 11:03 |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 23/05/2024 11:47 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 138/2024 da Comissão e Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Total. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 29/05/2024 15:30 |
| Complemento: OFº/CM/N°/1866/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Ciência e autorização. |
Enviado em: 06/06/2024 11:13 |
| Complemento: Senhor Presidente,
Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1866/2024, em 29/05/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.” |
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| Sequência: 21 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgar |
Enviado em: 24/09/2024 12:54 |
| Complemento: Promulga-se. |
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