| Lei Ordinária Nº 04365/2024 |
| Data do Documento: 11/07/2024 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2024 | | Ementa: Dispõe Sobre o Livre Ingresso e a Permanência em Qualquer Local, Público ou Privado da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista Portando Alimentos para Consumo Próprio e Utensílios e Objetos de uso Pessoal, e dá Outras Providências. |
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