Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Sargento Thimoteo     
Projeto de Lei Nº 00061/2019 Legislativo Data: 05/11/2019
Ementa/Assunto: "Dispõe sobre regras e obrigações, para o trânsito de veículos de tração animal e seus condutores, no perímetro urbano."
Autores: Sargento Thimoteo

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Projeto de Lei Nº 00025/2019 Legislativo Data: 13/05/2019
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE INTERNET MÓVEL “WI-FI” NOS ABRIGOS DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Sargento Thimoteo

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Projeto de Lei Nº 00106/2017 Legislativo Data: 28/09/2017 Situação: Arquivado
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA "RECICLAR, RECRIAR E TRANSFORMAR", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/12/2018 17:22
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2018 17:22
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/02/2019
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2019 11:32
Complemento: Conforme solicitado, indico a vereadora Jane para relatora do Processo 7572/2017 Projeto de lei 106/2017
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Ciência Enviado em: 14/03/2019 14:28
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer técnico exarado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Encaminha-se para análise e considerações e após, para a elaboração de relatório, conforme determinado.
Resultado: Ciente Data Resposta: 15/03/2019
Sequência: 5 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 15/03/2019 09:26
Complemento: A pedido do nobre vereador, Sargento Thimoteo, autor da matéria em questão, encaminho a esta secretaria para as devidas providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/03/2019 11:11
Complemento: Cientes do interesse do nobre vereador Thimoteo Cavalcanti no arquivamento da matéria, encaminhamos a este gabinete para que sejam tomadas as devidas providências junto à Secretaria de Legislação.
Sequência: 7 Remetente: Sargento Thimoteo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/06/2019 16:32
Complemento: Encaminho para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/06/2019 16:38
Complemento: Encaminho para prosseguimento conforme acordado anteriormente.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 27/06/2019 15:36
Complemento: Arquivado conforme Requerimento nº 161/2019, apenso.
Projeto de Lei Nº 00105/2017 Legislativo Data: 28/09/2017 Situação: Arquivado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU -, no Município de Angra dos Reis.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/12/2018 17:22
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2018 17:22
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/02/2019
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2019 11:34
Complemento: Conforme solicitado, indico a vereadora Jane para relatora do Processo 7569/2017 Projeto de lei 105/2017
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Ciência Enviado em: 13/03/2019 11:34
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico exarado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue para análise e considerações. Encaminhe-se para a elaboração de Relatório, conforme determinado.
Resultado: Ciente Data Resposta: 15/03/2019
Sequência: 5 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/03/2019 10:49
Complemento: A pedido do nobre vereador, Sargento Thimoteo, autor da matéria em tela, encaminho à esta secretaria para as devidas providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/03/2019 11:05
Complemento: Cientes do interesse do nobre vereador Thimoteo Cavalcanti no arquivamento da matéria, encaminhamos a este gabinete para que sejam tomadas as devidas providências junto à Secretaria de Legislação.
Sequência: 7 Remetente: Sargento Thimoteo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/06/2019 16:16
Complemento: Encaminho para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/06/2019 16:18
Complemento: Encaminho para prosseguimentos já solicitados.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 27/06/2019 15:34
Complemento: Arquivado conforme Requerimento nº 161/2019, apenso.
Projeto de Lei Nº 00008/2017 Legislativo Data: 13/03/2017
Ementa/Assunto: "Cria Hospital Veterinário Municipal, no âmbito do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências."
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (12)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/03/2017 11:30
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/03/2017 10:28
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 055/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/05/2017 15:27
Complemento: Certifico a juntada do Parecer exarado ela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Ato contínuo, encaminhamos o presente feio para ciência e análise de referido documento. Segue para elaboração de Relatório.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/05/2017 15:27
Complemento: Certifico a juntada do Parecer exarado ela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Ato contínuo, encaminhamos o presente feio para ciência e análise de referido documento. Segue para elaboração de Relatório.
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2017 11:20
Complemento: Segue para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 112/2017
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/08/2017 14:34
Complemento: Segue para elaboração de relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/08/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/08/2017 14:36
Complemento: Concluídos os procedimentos pertinente a esta Secretaria das Comissões, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/08/2017 10:42
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/08/2017 15:55
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/08/2017 16:51
Complemento: Em razão da aprovação dos Pareceres nº 112/2017 da Comissão de Justiça e 116/2017 da Comissão de Finanças, ambos manifestando pela impossibilidade jurídica da tramitação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 22/08/2017 16:51
Sequência: 12 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 08/08/2017 11:24
Complemento: DANDO CIÊNCIA AO CONTEÚDO DO PARECER E DO RELATÓRIO.
Documento Gerado: Parecer Nº 117/2017
Projeto de Lei Nº 00059/2016 Legislativo Data: 20/07/2016 Lei Ordinária Nº 03684/2017
Ementa/Assunto: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER CONEXÃO DE INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE”.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (18)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 06/12/2016 14:00
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/12/2016 15:50
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Documento Gerado: Parecer Nº 035/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/12/2016 14:04
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/12/2016 14:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 10/02/2017 14:59
Complemento: OF°/CM/N°/2960/2016
Sequência: 6 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 07/03/2017 14:58
Complemento: OFÍCIO N° 197/2017/GP.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00059/2016
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/05/2017 14:33
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2017 12:12
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 23/05/2017 12:13
Complemento: Para Única Discussão.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2017 12:16
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos com os votos favoráveis dos senhores Vereadores: Sargento Thimóteo, Léo da Marmoraria, Marquinho Coelho, Flávio Araújo dos Santos, Luciana F. de Oliveira Valverde, Jane Roseli Veiga, Jean, Titi Brasil e Marco Santo Antônio.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/05/2017 12:18
Complemento: Ofício/CM/Nº/1763/2017 - Comunicando a rejeição do veto.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 30/05/2017 11:31
Complemento: Face ao silêncio do Executivo quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, cujo prazo venceu dia 27/05/2017, em virtude da rejeição do Veto, , segue para autorização de V.Exª quanto a promulgação por esta Casa, nos termos do art. 67, §§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Município.
Sequência: 13 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/06/2017 17:37
Complemento: Promulgue-se.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 07/07/2017 09:16
Complemento: Lei n° 3.684 de 14 de junho de 2017.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/03/2017 15:20
Complemento: Lido o VETO TOTAL (OF. 197/2017).
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2017 09:10
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2017
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2017 15:42
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes em relação ao VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 059/2016 (Of. 197/2017).
Documento Gerado: Parecer Nº 071/2017
Sequência: 18 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2017 15:46
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 068/2017, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Gerado: Parecer Nº 035/2017
Projeto de Lei Nº 00047/2016 Legislativo Data: 19/05/2016 Lei Ordinária Nº 03683/2017
Ementa/Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DISPOR SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (18)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 06/12/2016 13:54
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/12/2016 14:02
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/12/2016 14:04
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/12/2016 14:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 10/02/2017 14:10
Complemento: OF°/CM/N°/2958/2016
Sequência: 6 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 07/03/2017 14:42
Complemento: OFÍCIO N° 196/2017/GP.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00047/2016
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/05/2017 14:32
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2017 12:19
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 23/05/2017 12:20
Complemento: Para única Discussão.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2017 12:23
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, com os votos favoráveis dos senhores Vereadores: Sargento Thimóteo, Léo da Marmoraria, Marquinho Coelho, Flávio Araújo dos Santos, Jane Roseli Veiga, Jean, Titi Brasil, Marco Santo Antônio e Luciana F. de Oliveira Valverde.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/05/2017 12:24
Complemento: Ofício/CM/Nº/1762/2017 comunicando a rejeição do veto.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 30/05/2017 11:28
Complemento: Face ao silêncio do Executivo quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, cujo prazo venceu dia 27/05/2017, em virtude da rejeição do Veto, , segue para autorização de V.Exª quanto a promulgação por esta Casa, nos termos do art. 67, §§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Município.
Sequência: 13 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/06/2017 17:53
Complemento: Promulga-se.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 07/07/2017 09:11
Complemento: Lei n° 3.683 de 14 de junho de 2017.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/03/2017 15:15
Complemento: Lido o VETO TOTAL (of. 196/2017).
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2017 09:09
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2017
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2017 10:00
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes em relação ao VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 047/2016 (Of. 196/2017).
Documento Gerado: Parecer Nº 073/2016
Sequência: 18 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2017 15:08
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 066/2017, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Gerado: Parecer Nº 028/2017
Projeto de Lei Nº 00083/2015 Legislativo Data: 19/08/2015 Situação: Vetado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a garantia aos estudantes do ensino público municipal, nos termos definidos pela presente Lei, o direito fundamental à alimentação e refeição escolar diferenciada, alternativa e inclusiva para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e dá outras providências
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (28)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2015 10:25
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2015 10:26
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Resultado: Constitucional Data Resposta: 07/10/2015
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2015 10:37
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: José Antônio Azevedo Gomes
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/04/2016 16:45
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/01/2017 13:32
Complemento: Analisando os autos do processo administrativo verifica-se que o mesmo ficou em poder do Gabinete do Nobre Vereador José Antônio Azevedo Gomes, membro da Comissão de Justiça, até o dia 20/12/2016, para confecção de parecer, o que não foi feito. Em tempo, informo que o Subsecretário das Comissões Permanentes já exarou parecer técnico pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação da matéria proposta. Diante de tal fato, e do que preceitua o art. 111 do Regimento Interno, solicito um posicionamento da Mesa Diretora acerca do caso em tela. Em tempo esta Secretaria sugere que tal procedimento seja encaminhado às Comissões pertinentes para o seu regular prosseguimento.
Sequência: 6 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/05/2017 15:46
Complemento: ENCAMINHE-SE OS AUTOS ÀS COMISSÕES PERTINENTES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Documento Gerado: Parecer Nº 123/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Gedai de Oliveira Sousa
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/08/2017 10:12
Complemento: Segue para elaboração de relatório
Sequência: 8 Remetente: Gedai de Oliveira Sousa Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/08/2017 09:58
Complemento: Segue relatório em anexo.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/08/2017 10:59
Complemento: Concluídos os procedimentos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2017 12:14
Complemento: Segue com Pareceres nº 094/2017 da Comissão de Justiça e 0123/2107 da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para inclusão na Ordem do Dia.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 22/08/2017 12:15
Complemento: Para Primeira Discussão.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/08/2017 12:16
Complemento: Aprovados os Pareceres 094/2017 e 0123/2017 por unanimidade de votos.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/08/2017 12:17
Complemento: Para inclusão na Ordem do Dia.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 29/08/2017 12:19
Complemento: Para Segunda Discussão.
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 29/08/2017 12:21
Complemento: Aprovados os Pareceres 094/2017 e 0123/2017 por unanimidade de votos.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/09/2017 12:27
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3192/2017 encaminhando o Projeto de Lei aprovado.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/05/2017 11:37
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Após cumprimento da solicitação, favor ENVIAR O RELATÓRIO NUMERADO, IMPRESSO E AUTUADO dentro do processo.
Sequência: 18 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/07/2017 15:48
Complemento: Devolvo para elaboração de Parecer.
Documento Gerado: Parecer Nº 094/2017
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/10/2017 15:33
Complemento: Lido o Veto Total na 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 05/10/2017.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/10/2017 15:33
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 18/10/2017 15:27
Complemento: Segue para análise do Parecer elaborado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria, sobre o Veto Total. Após, para designação de relator.
Resultado: Ciente Data Resposta: 10/04/2018
Sequência: 22 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/04/2018 10:08
Complemento: Segue relatório 101/2018 para providências.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/05/2018 15:42
Complemento: Após tramitar pelas comissões competentes, encaminho o presente para demais providências.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 15/05/2018 15:57
Complemento: Inclua-se para Discussão Única.
Sequência: 25 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 15/05/2018 16:00
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 078/2018 da Comissão de Justiça.
Sequência: 26 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar ao Executivo Municipal. Enviado em: 15/05/2018 16:16
Complemento: Comunicar a aprovação do Veto Total. Após Arquive-se.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/05/2018 16:18
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/1312/2018, comunicando a aprovação do Veto Total.
Sequência: 28 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da conclusão do processo. Enviado em: 23/05/2018 16:44
Projeto de Lei Nº 00082/2015 Legislativo Data: 12/08/2015
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o ensino de temas transversais nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/10/2015 10:23
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2015 15:16
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 124/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/10/2015 10:37
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: José Antônio Azevedo Gomes
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/11/2015 11:05
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/06/2016 17:12
Complemento: ENCAMINHO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/06/2016
Sequência: 6 Remetente: Chapinha Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/06/2016 13:50
Complemento: Segue relatório opinando pela manutenção do Projeto de Lei Nº 0082/2015.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Claudinho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/09/2016 16:06
Complemento: segue para elaboração de relatório
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/09/2016 16:08
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Claudinho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/09/2016 11:04
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2016
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2016 16:44
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE, EM ATENDIMENTO AO ART. 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 11:10
Complemento: Encaminhamos os presentes autos a essa Secretaria, em atendimento ao que preceitua o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/01/2017 09:58
Complemento: Analisando os autos verifica-se a existência de Parecer Técnico exarado pela Subsecretaria das Comissões Permanentes opinando pela INVIABILIDADE DO PROJETO DE LEI nº. 082/2015, sob a alegação de CMAR não pode imiscuir-se indevidamente na atividade administrativa do Executivo. Ato contínuo os autos foram encaminhados para a Comissão de Justiça para confecção de RELATÓRIO. Entretanto, não há nos autos RELATÓRIO feito pela Comissão em epígrafe. Em contrapartida, HÁ NOS AUTOS PARECER Nº. 087/2016, exarado pela Comissão de Justiça, manifestando favoravelmente ao Projeto de Lei. Dando seguimento ao processo, o mesmo fora encaminhado para a Comissão de Educação, oportunidade em que a mesma encaminhou RELATÓRIO, enviado por e-mail, sem a devida assinatura do Relator. Ocorre que a Secretaria de Comissões não exarou o PARECER FINAL levando em consideração o Relatório proposto pela Comissão de Eduacação. Diante do que preceitua o art. 111, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminho o presente procedimento para que a Mesa Diretora possa deliberar sobre a matéria. Em tempo, esta Secretaria SUGERE que o mesmo seja reencaminhado para a Secretaria de Comissões para que a mesma ossa sanar as irregularidades apontadas, principalmente no que tange à confecção de PARECER FINAL PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/05/2017 11:08
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Após cumprimento da solicitação, favor ENVIAR O RELATÓRIO NUMERADO, IMPRESSO E AUTUADO dentro do processo.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/06/2017
Sequência: 14 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/06/2017 10:48
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 082/2017, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Gedai de Oliveira Sousa
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/08/2017 14:33
Complemento: segue para análise do relatório
Sequência: 16 Remetente: Gedai de Oliveira Sousa Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/08/2017 10:01
Complemento: Segue com o relatório em anexo
Sequência: 17 Remetente: Canindé do Social Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2016 11:30
Documento Gerado: Parecer Nº 124/2017
Sequência: 18 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/05/2017 15:27
Complemento: À SECRETARIA DAS COMISSÕES PARA QUE POSSA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS ÀS FLS. 18 DOS AUTOS.
Documento Gerado: Parecer Nº 104/2017
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/08/2017 12:16
Complemento: Concluídos os procedimentos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/08/2017 10:37
Complemento: Segue com Parecer nº 124/2017 da Comissão de Justiça para inclusão na Ordem do Dia.
Sequência: 21 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 31/08/2017 10:38
Complemento: Conforme Requerimento nº 1056/2017 em anexo.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 05/09/2017 10:40
Complemento: Requerimento nº 1056/2017.
Projeto de Lei Nº 00076/2015 Legislativo Data: 17/09/2015 Lei Ordinária Nº 03407/2015
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de restaurantes, bares,lanchonetes e estabelecimentos similares a cobrança de qualquer percentual sobre o valor do consumo e dá outras providências
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2015 10:37
Complemento: Arquivado através do MMº 071/2015, do Gabinete do Vereador Thimoteo Cavalcanti.
Documento Gerado: Memorando Nº 00008/2015

Projeto de Lei

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