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Projeto de Lei Nº 00076/2015 Legislativo

Data do Documento: 17/09/2015 Processo: 3014/2015 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03407/2015 Ementa: Dispõe sobre a proibição de restaurantes, bares,lanchonetes e estabelecimentos similares a cobrança de qualquer percentual sobre o valor do consumo e dá outras providências

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 18/9/2015 15:23:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2015 10:37 Complemento: Arquivado através do MMº 071/2015, do Gabinete do Vereador Thimoteo Cavalcanti. Documento Gerado: Memorando Nº 00008/2015

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