| Lei Ordinária Nº 03407/2015 |
| Data do Documento: 14/10/2015 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00076/2013 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS CIDADÃOS QUE JOGAREM LIXO NAS RUAS OU EM QUALQUER OUTRO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
(Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) | | Observação: (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) |
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