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Projeto de Lei Nº 00047/2016 Legislativo
Data do Documento: 19/05/2016Processo: 2267/2016
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03683/2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DISPOR SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Sargento ThimoteoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original17/08/2016 11:11:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 06/12/2016 13:54
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/12/2016 14:02
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 13/12/2016 14:04
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/12/2016 14:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 10/02/2017 14:10
Complemento: OF°/CM/N°/2958/2016
Sequência: 6 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 07/03/2017 14:42
Complemento: OFÍCIO N° 196/2017/GP.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00047/2016
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/05/2017 14:32
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2017 12:19
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 23/05/2017 12:20
Complemento: Para única Discussão.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/05/2017 12:23
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, com os votos favoráveis dos senhores Vereadores: Sargento Thimóteo, Léo da Marmoraria, Marquinho Coelho, Flávio Araújo dos Santos, Jane Roseli Veiga, Jean, Titi Brasil, Marco Santo Antônio e Luciana F. de Oliveira Valverde.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/05/2017 12:24
Complemento: Ofício/CM/Nº/1762/2017 comunicando a rejeição do veto.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 30/05/2017 11:28
Complemento: Face ao silêncio do Executivo quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, cujo prazo venceu dia 27/05/2017, em virtude da rejeição do Veto, , segue para autorização de V.Exª quanto a promulgação por esta Casa, nos termos do art. 67, §§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Município.
Sequência: 13 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/06/2017 17:53
Complemento: Promulga-se.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 07/07/2017 09:11
Complemento: Lei n° 3.683 de 14 de junho de 2017.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/03/2017 15:15
Complemento: Lido o VETO TOTAL (of. 196/2017).
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/04/2017 09:09
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/05/2017
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2017 10:00
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes em relação ao VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 047/2016 (Of. 196/2017).
Documento Gerado: Parecer Nº 073/2016
Sequência: 18 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2017 15:08
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 066/2017, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Gerado: Parecer Nº 028/2017
[ Veto ]
Veto ao Projeto de Lei Nº 00047/2016Data do Documento: 07/03/2017Tipo de Veto: Global/Total
Situação: ExpedienteRegime: Não InformadoQuorum: Maioria Absoluta
Ementa: veto total ao projeto de Lei número 047/2016.

[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor

[ Arquivos do Veto ao Projeto de Lei Nº 00047/2016 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Veto ao Projeto de Lei Nº 00047/2016Original Digitalizado10/03/2017 14:40:00
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 073/2016 31/05/2017 Contrário 
Parecer Nº 028/2017 23/08/2017   

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