Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 00110/2023 Legislativo Data: 07/08/2023
Ementa/Assunto: Instituição do Programa de Monitoramento Escolar de Angra dos Reis
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 22/08/2023 15:56
Complemento: Inicialmente certifico a juntada dos seguintes: 1) Prot. 4536/23, atual PL 110/23 do Ver. Helinho do Sindicato (fl. 3); 2) PL 46/23 da Ver. Titi Brasil (fls. 4/6); 3) Cópia do Parecer Jurídico nº 001/2023-GSJ-SL (fls. 7/12). Vimos a presença do Exmo. Presidente da Mesa Diretora apresentar o Projeto de Lei que, salvo melhor entendimento, apresenta duplicidade de objeto nos seguintes termos: a) “... instalação de sistemas de câmeras de segurança nas áreas internas e externas das escolas, ...” (art. 3º do PL 110/23, fl. 01); b) “...instalação de câmera de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.” (art. 1º do PL 46/23, fl. 04). Ressalte-se que a Secretaria de Legislação tem função apenas protocolar no recebimento e autuação de proposições, encaminhando ao Presidente (art. 105, Reg. Int.), cabendo a Mesa Diretora a verificação dos requisitos para recebimento ou recusa (art. 34, XI e § 2º do Reg. Int.). No que tange ao aspecto material (técnico, legal e constitucional) são de competência das comissões temáticas e Plenário, nos respectivos dispositivos do Regimento Interno. O parecer jurídico supracitado, além de esclarecer os dispositivos regimentais destacados, traz a possibilidade de apresentação de projeto substitutivo, não sendo possível no presente caso, pois o PL 46/23 já concluiu a tramitação do processo legislativo, inclusive rejeitando por unanimidade o veto total apresentado, estando em fase de promulgação e publicação da Lei para entrada em vigor. A apresentação de projeto substitutivo está restrita à primeira discussão (art. 156, Reg. Interno). Apresentação de novo projeto de Lei com aprimoramentos e revogação da Lei que entrará em vigor é uma hipótese a ser avaliada pelo referido parlamentar. Pelo exposto, segue para apreciação colegiada da Mesa Diretora, sem prejuízo de orientação diversa pela Procuradoria Geral desta Casa que tem atribuição de assessoria direta ao Presidente e à Mesa Diretora. Atenciosamente,
Projeto de Lei Nº 00109/2023 Legislativo Data: 17/08/2023 Situação: Vetado
Ementa/Assunto: Institui a obrigatoriedade da inclusão da ferramenta de suspensão de tempo de uso do estacionamento rotativo nas áreas públicas do município de Angra dos Reis. e dá outras providências.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/08/2023 10:03
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/08/2023 10:15
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/08/2023 10:15
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/08/2023 10:18
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 219/2023 da Comissão de Justiça, Redação Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/08/2023 12:09
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/08/2023 12:10
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 219/2023 da Comissão de Justiça, Redação Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 10:53
Complemento: OF°/CM/N°/2717/2023, em anexo, comunicando aprovação ao Presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 18/09/2023 16:05
Complemento: Recebido o Ofício nº 698/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 12:44
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 12:44
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/09/2023 12:45
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/09/2023 16:03
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 305/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/10/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2023 15:49
Complemento: Segue relatório 305/2023 para providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2023 15:43
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 07/11/2023 12:07
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 07/11/2023 12:27
Complemento: Aprovado por maioria de votos com dois votos contrário dos vereadores Edson Carlos Rodrigues e Gabriella Carneiro Oliveira. O Parecer nº 347/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do VETO TOTAL da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/11/2023 15:04
Complemento: OFº/CM/Nº/3819/2023, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 23/11/2023 15:04
Projeto de Lei Nº 00108/2023 Legislativo Data: 16/08/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04228/2023
Ementa/Assunto: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE ALTERAR O ART. 8º DA RESOLUÇÃO N.º 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011 E ATUALIZADO PELA LEI N.º 3.947/2021 E PELA LEI N.º 4.179/2023.
Autores: Mesa Diretora 2023/2024

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Gabinete Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/08/2023 15:31
Complemento: Inclua em pauta
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 17/08/2023 16:20
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/08/2023 16:22
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Cristiane Brasil da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/08/2023 16:23
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/08/2023 16:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 213/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 62/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor. que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 22/08/2023 09:20
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 22/08/2023 09:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 213/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 62/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor. que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 09:58
Complemento: OFº/CM/Nº/ 2710/2023, em anexo, com comunicando aprovação ao Presente Projeto de lei.
Projeto de Lei Nº 00107/2023 Legislativo Data: 10/08/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04334/2024
Ementa/Assunto: DENOMINA QUADRA OCTACÍLIO DE ASSUMPÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL RAUL POMPÉIA NO BAIRRO MONSUABA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Jane Roseli Veiga

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/08/2023 15:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/08/2023 15:49
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/08/2023 15:50
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/08/2023 12:22
Complemento: Encaminho ao Presidente da Comissão de Justiça, N. Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator, para elaboração de parecer que deverá ter o N. 259/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/01/2024 11:55
Complemento: Designo a Vereadora TITI BRASIL , para que a mesma relate o Projeto de Lei 00107/2023, para providências de Praxe
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/02/2024 12:34
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°033/2024. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/02/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/02/2024 17:20
Complemento: Segue para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/03/2024 09:52
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/03/2024 12:09
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/03/2024 12:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 082/2024 da Comissão de Justiça , Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:12
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/04/2024 12:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 082/2024 da Comissão de Justiça , Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca,, que opina pela aprovação da Matéria
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/04/2024 11:47
Complemento: OFº/CM/Nº/1067/2024,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00106/2023 Legislativo Data: 04/08/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE sobre a passagem gratuita nos serviços de transporte coletivo do município de Angra dos Reis, para os acompanhantes responsáveis por alunos menores de 06 anos matriculados na rede municipal de ensino.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/09/2023 16:05
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/09/2023 16:09
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2023 16:10
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/10/2023 12:11
Complemento: Encaminho ao presidente da comissão de justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a matéria, com a finalidade de elaboração de relatório sobre a matéria. Relatório n° 315/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/11/2023 14:29
Complemento: Segue relatório nº 315/2023 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/11/2023 16:12
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/02/2024 12:01
Complemento: Mediante o pedido de vista do Vereador Cléber Antônio da Silva, aprovado na sessão Ordinária do dia 15/02/2024, encaminho o presente para as devidas Providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cleber Antônio da Silva
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 16/02/2024 15:10
Complemento: Segue para vistas do Nobre Vereador Chapinha conforme solicitado e aprovado na Sessão Ordinária do dia 15/02/2024. Após retorne a esta secretaria.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 9 Remetente: Cleber Antônio da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 12:44
Complemento: Encaminho o presente Projeto de Lei para as providências de praxe.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 13:25
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00105/2023 Legislativo Data: 27/07/2023
Ementa/Assunto: ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AO GRUPO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E A UM ACOMPANHANTE O DIREITO A MEIA-ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E AOS PASSEIOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Carlos Eduardo dos Santos Miler

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Projeto de Lei Nº 00104/2023 Legislativo Data: 20/07/2023 Situação: Rejeitado Veto Parcial Lei Ordinária Nº 04406/2024
Ementa/Assunto: DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DE ANGRA DOS REIS E A CIDADE DE SALT LAKE CITY- UTAH NOS ESTADOS UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Cleber Antônio da Silva

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/11/2023 15:38
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/11/2023 15:38
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/11/2023 15:39
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2023 14:46
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 363/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/03/2024 16:36
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório 363/2023.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:07
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°363/2023 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/04/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2024 16:50
Complemento: Encaminho relatório para providencias de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/04/2024 11:03
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/04/2024 15:30
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/04/2024 15:32
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 110/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/04/2024 15:33
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/04/2024 15:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 110/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/05/2024 15:55
Complemento: OFº/CM/Nº/1333/2024,em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 21/05/2024 15:57
Complemento: Recebido o Ofício nº 0335/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/05/2024 15:20
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/05/2024 15:25
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/05/2024 15:26
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/06/2024 14:37
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 110/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/06/2024
Sequência: 19 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/06/2024 15:47
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para Elaboração do relatório nº 110/2024
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/06/2024 12:25
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°110/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/06/2024
Sequência: 21 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 20/06/2024 14:40
Complemento: Segue o relatório de n°110/2024, conforme solicitado.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/08/2024 11:48
Complemento: Encaminhamos com parecer da comissão de justiça anexo.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 29/08/2024 11:59
Sequência: 24 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 29/08/2024 12:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 209/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do VETO PARCIAL ao presente Projeto.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/09/2024 11:44
Complemento: OFº/CM/Nº/3027/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 25/09/2024 15:15
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/3027/2024, em 17/09/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.”
Sequência: 27 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 26/09/2024 09:30
Complemento: Promulgar-se.
Projeto de Lei Nº 00103/2023 Legislativo Data: 14/07/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA CRISTINA SANTANA, BAIRRO PARQUE MAMBUCABA.
Autores: Jorge Brum Crispim de Carvalho

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Projeto de Lei Nº 00102/2023 Legislativo Data: 04/08/2023 Situação: Vetado
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA COMUNHÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS E DAS IGREJAS DO BRASIL E INTERNACIONAL.
Autores: Mascote

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Tramitações (17)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/08/2023 15:16
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Jorge Eduardo Britto Rabha, que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/08/2023 11:41
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 208/2023 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos , Meio Ambiente , Comércio , Indústria, Agricultura e Pesca que opina ela aprovação da matéria.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 17/08/2023 15:15
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 17/08/2023 15:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 208/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente ,Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela a aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 16:52
Complemento: OFº/CM/Nº/3638/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 102/2023, em anexo.
Sequência: 6 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 30/11/2023 13:56
Complemento: Recebido o Ofício nº 849/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2023 15:10
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/12/2023 15:12
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2023 15:16
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2023 15:26
Complemento: Encaminhamos para que o nobre vereador avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório será o de n°373/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/05/2024
Sequência: 11 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/05/2024 07:32
Complemento: Segue relatório nº373/2024 para providências de praxe.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/05/2024 16:19
Complemento: Encaminho para providencias.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 28/05/2024 14:28
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 28/05/2024 14:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 163/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do Veto Total.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/06/2024 09:39
Complemento: OFº/CM/N°/1928/2024, em anexo, comunicando a aprovação do VETO TOTAL ao presente Projeto do Lei.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/06/2024 09:40
Complemento: OFº/CM/N°/1928/2024, em anexo, comunicando a aprovação do VETO TOTAL ao presente Projeto do Lei.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 11/06/2024 09:40
Projeto de Lei Nº 00101/2023 Legislativo Data: 28/07/2023 Situação: Recebido Veto Parcial
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA "CINEMA NAS PRAÇAS" NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Hélio Severino de Azevedo

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Tramitações (30)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/08/2023 15:13
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/08/2023 15:14
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2023 15:14
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2023 14:45
Complemento: Ao Autor da matéria para ciência do parecer jurídico e providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/08/2023
Sequência: 5 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/08/2023 13:57
Complemento: Segue em anexo o parecer jurídico referente ao Processo nº 3236/2023,como consta Projeto de Lei 00101/2023.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/08/2023 15:45
Complemento: Para ciência e manifestação do Presidente da Comissão de Justiça, atentando-se para o Parecer Jurídico apontando possibilidade de duplicidade às fls. 06 a 11 e posterior manifestação do autor da matéria. Caso necessário, o relatório da Comissão de Justiça deve ser o de n° 257/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/10/2023
Sequência: 7 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2023 15:13
Complemento: segue relatório 257/2023 para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2023 15:36
Complemento: Diante da rejeição do PL pela Comissão de Justiça, encaminhamos projeto com parecer anexo para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:07
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 15:08
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 342/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:17
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/11/2023 10:43
Complemento: Rejeitado O Parecer nº 342/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, com votos favoráveis dos vereadores Charles Lindbergh Neves, Edson Carlos Rodrigues, Jorge Brum Crispim de Carvalho e Jane Roseli Veiga, que opina pela Rejeição da matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/12/2023 16:15
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2023 15:35
Complemento: Encaminhamos para que a nobre vereadora avoque ou designe um relator da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O relatório será o de n°374/2023. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2023
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2023 14:50
Complemento: Segue Relatorio n° 374/2023, opinando pela Reprovação da PL por duplicidade.
Sequência: 16 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/04/2024 10:41
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/04/2024 12:20
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 25/04/2024 12:35
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opina pela Rejeição da da Matéria.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/05/2024 12:39
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/05/2024 12:40
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opina pela Rejeição da da Matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/05/2024 11:35
Complemento: OFº/CM/Nº/1475/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 22 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 04/06/2024 10:30
Complemento: Recebido o Ofício nº 346/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/06/2024 15:22
Sequência: 24 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/06/2024 15:23
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2024 15:24
Sequência: 26 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2024 15:22
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 116/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/07/2024
Sequência: 27 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/07/2024 09:54
Complemento: Designo a Nobre Vereadora Titi Brasil para Elaboração do relatório 116/2024
Sequência: 28 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/07/2024 11:43
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°116/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/11/2024
Sequência: 29 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/11/2024 14:26
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº 116/2024 para devidas providências.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:24
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Projeto de Lei

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