| Projeto de Lei Nº 00105/2023 Legislativo |
| Data do Documento: 27/07/2023 | Processo: 3382/2023 | | Ementa: ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AO GRUPO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E A UM ACOMPANHANTE O DIREITO A MEIA-ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E AOS PASSEIOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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