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Lei Ordinária Nº 04228/2023

Data do Documento: 19/09/2023 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00108/2023 Ementa: A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, resolve alterar o a art. 8º da Resolução nº 001/2009 da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, convalidado pela Lei nº 2.737/2011 e atualizado pelas Leis nºs 3.947/2021 e 4.179/2023.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 23/1/2024 11:01:00

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02737/2011 19/09/2023 Citada. Lei Ordinária Nº 03947/2021 19/09/2023 Citada. Lei Ordinária Nº 04179/2023 19/09/2023 Citada. Resolução Municipal Nº 00001/2009 19/09/2023 Altera art. 8º. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04379/2024 19/09/2023 Citada.

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