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Projeto de Lei Nº 00109/2023 Legislativo
Data do Documento: 17/08/2023Situação: VetadoProcesso: 3578/2023
Ementa: Institui a obrigatoriedade da inclusão da ferramenta de suspensão de tempo de uso do estacionamento rotativo nas áreas públicas do município de Angra dos Reis. e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Cleber Antônio da SilvaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF18/8/2023 12:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/08/2023 10:03
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/08/2023 10:15
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/08/2023 10:15
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/08/2023 10:18
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 219/2023 da Comissão de Justiça, Redação Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/08/2023 12:09
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/08/2023 12:10
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 219/2023 da Comissão de Justiça, Redação Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 10:53
Complemento: OF°/CM/N°/2717/2023, em anexo, comunicando aprovação ao Presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 18/09/2023 16:05
Complemento: Recebido o Ofício nº 698/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 12:44
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 12:44
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/09/2023 12:45
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/09/2023 16:03
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 305/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/10/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2023 15:49
Complemento: Segue relatório 305/2023 para providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2023 15:43
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 07/11/2023 12:07
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 07/11/2023 12:27
Complemento: Aprovado por maioria de votos com dois votos contrário dos vereadores Edson Carlos Rodrigues e Gabriella Carneiro Oliveira. O Parecer nº 347/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do VETO TOTAL da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/11/2023 15:04
Complemento: OFº/CM/Nº/3819/2023, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 23/11/2023 15:04

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