Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
Projeto de Lei Nº 00157/2025 Legislativo Data: 27/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial de eventos do município de Angra dos Reis a Escola Bíblica do conselho da costa verde.
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitações (16)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/06/2025 16:22
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/06/2025 16:22
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2025 16:22
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:20
Complemento: Encaminhamos para que seja designado relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/08/2025 16:04
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 16:34
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/09/2025 16:56
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/09/2025 15:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 256/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 18/09/2025 10:36
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 18/09/2025 15:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 256/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2025 11:25
Complemento: OFº/CM/Nº/2704/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 12 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 09/10/2025 16:49
Complemento: Recebido o Ofício nº 427/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 13 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 09/10/2025 16:50
Complemento: Recebido o Ofício nº 427/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 09/10/2025 16:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 427/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/10/2025 11:11
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/10/2025 11:14
Complemento: OFÍCIO N° 427/2025
Projeto de Lei Nº 00156/2025 Legislativo Data: 04/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o direito da gestante ser acompanhada por profissional de fotografia ou filmagem de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas unidades públicas de saúde do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:20
Complemento: Encaminhamos para que seja designado relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/08/2025 16:02
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Edinho Rodrigues
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/09/2025 15:11
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Saúde avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°213/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00155/2025 Legislativo Data: 04/06/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a não exigibilidade de novo laudo no mesmo ano para doenças crônicas no Município de Angra dos Reis e da outras providências.
Autores: Kelven da Saúde

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Tramitações (12)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/06/2025 14:52
Complemento: Segue para que o nobre vereador, presidente da Comissão de Justiça, avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 15:18
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:15
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Sequência: 8 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2025 10:10
Complemento: Diante do exposto, e considerando a plena conformidade do Projeto de Lei com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e os princípios que regem o Direito Administrativo e os Direitos Fundamentais, este parecer é FAVORÁVEL à sua aprovação. A proposição legislativa demonstra ser uma medida justa, razoável, proporcional e de grande relevância social, que contribuirá para a desburocratização e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Angra dos Reis portadores de doenças crônicas.
Sequência: 9 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2025 10:10
Complemento: Diante do exposto, e considerando a plena conformidade do Projeto de Lei com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e os princípios que regem o Direito Administrativo e os Direitos Fundamentais, este parecer é FAVORÁVEL à sua aprovação. A proposição legislativa demonstra ser uma medida justa, razoável, proporcional e de grande relevância social, que contribuirá para a desburocratização e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Angra dos Reis portadores de doenças crônicas.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Edinho Rodrigues
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/09/2025 14:55
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Saúde avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°212/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/09/2025
Observação: Recebido.
Sequência: 11 Remetente: Edinho Rodrigues Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/09/2025 11:51
Complemento: Designo o nobre Vereador Chapinha para a elaboração do relatório Nº 212/2025.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/09/2025 11:48
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº212. Após, retorne a esta Secretaria.
Projeto de Lei Nº 00154/2025 Legislativo Data: 26/05/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do programa municipal de renegociação de dívidas para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município de angra dos reis, e dá outras providências.
Autores: Chapinha

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:20
Complemento: Encaminhamos para que seja designado relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/08/2025 16:04
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2025 10:57
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Finanças avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°224/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Observação: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 8 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 12:56
Complemento: Diante do exposto, entende este relator que o Projeto de Lei nº 00154/2025 é constitucional, legal e de elevado mérito social, encontrando respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da defesa do consumidor. Sendo assim, voto favoravelmente à aprovação do projeto, por reconhecer que a criação do Programa Municipal de Renegociação de Dívidas constitui medida justa, necessária e de grande relevância para a proteção dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do
Projeto de Lei Nº 00153/2025 Legislativo Data: 03/06/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04505/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de logradouro público a rua Jesumar Nogueira Pereira, do bairro retiro, 2º distrito do município de angra dos reis.
Autores: Chapinha

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:59
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/06/2025 14:52
Complemento: Segue para que o nobre vereador, presidente da Comissão de Justiça, avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 15:18
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:15
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Sequência: 8 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/07/2025 10:43
Complemento: Diante do exposto, e considerando a competência legislativa municipal para a matéria, bem como a relevância social e urbanística da denominação de logradouros públicos, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei que visa denominar a Rua 260, Bairro Retiro, em Angra dos Reis, como Rua Jesumar Nogueira Pereira. A proposição encontra-se em consonância com a legislação vigente e atende ao interesse público. Assim, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei em questão.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2025 14:49
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/08/2025 13:40
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/08/2025 13:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0237/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/08/2025 15:58
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/08/2025 15:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0237/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/09/2025 10:59
Complemento: OFº/CM/Nº/2493/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 15 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 17/09/2025 16:53
Complemento: Recebido o Ofício nº 395/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.505, de 12/09/2025.
Projeto de Lei Nº 00152/2025 Legislativo Data: 27/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial de eventos do município de angra dos reis o congresso da União Feminina do Ministério do Provetá - UFEMIP
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitações (18)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/06/2025 09:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/06/2025 09:47
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2025 09:49
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/06/2025 16:12
Complemento: Encaminhamos ao presidente da Comissão de Justiça para que avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/06/2025 14:11
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/06/2025 16:22
Complemento: Encaminhamos para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/07/2025
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/07/2025 08:14
Complemento: Segue relatório nº 70 para que sejam tomadas providências de praxe
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/08/2025 14:49
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/08/2025 13:52
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/08/2025 13:54
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0240/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/08/2025 14:11
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/08/2025 14:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0240/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/08/2025 14:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº 0240/2025 da Comissão de Justiça , Redação Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/09/2025 11:08
Complemento: OFº/CM/Nº/2492/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 15 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 16/09/2025 16:54
Complemento: Recebido o Ofício nº 401/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/09/2025 10:04
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/09/2025 10:13
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/09/2025 10:16
Projeto de Lei Nº 00151/2025 Legislativo Data: 27/05/2025 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Institui no calendário oficial de eventos do município de Angra dos Reis o aniversário de fundação da Assembleia de Deus – Ministério do Provetá.
Autores: Dudu do Turismo

Arquivos (3)
Tramitações (14)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/06/2025 11:40
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/06/2025 11:43
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Dudu do Turismo que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/06/2025 11:45
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 04/06/2025 11:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 147/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/06/2025 16:07
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/06/2025 16:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 147/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/06/2025 15:24
Complemento: OFº/CM/Nº/1784/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 07/07/2025 12:26
Complemento: Recebido o Ofício nº 309/2025/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 12:47
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 12:48
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 12:48
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/08/2025 12:05
Complemento: Encaminhamos ao presidente da Comissão de Justiça para que avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°207/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 13 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 15:24
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2025 16:46
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°207/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00150/2025 Legislativo Data: 26/05/2025 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública municipal à organização não governamental AME+.
Autores: Dudu do Turismo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/06/2025 12:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/06/2025 12:56
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Dudu do Turismo, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/06/2025 12:57
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 03/06/2025 13:00
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 146/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/06/2025 16:03
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/06/2025 16:06
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 146/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opinam pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00149/2025 Legislativo Data: 08/05/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04493/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Titi Brasil

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/06/2025 11:21
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/06/2025 11:24
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Titi Brasil que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/06/2025 11:26
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 03/06/2025 11:31
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 148/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 05/2025 da Comissão Permanente de Direitos das pessoas com Deficiência e Parecer nº 17/2025 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:11
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:12
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 148/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 05/2025 da Comissão Permanente de Direitos das pessoas com Deficiência e Parecer nº 17/2025 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2025 11:51
Complemento: OFº/CM/Nº/1708/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2025 17:28
Complemento: Recebido o Ofício nº 310/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.493, de 30/06/2025.
Projeto de Lei Nº 00148/2025 Legislativo Data: 26/05/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04490/2025
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS – RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Mesa Diretora 2025/2026

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/05/2025 11:37
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 27/05/2025 11:38
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Edinho Rodrigues que foi aprovado Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 27/05/2025 11:39
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 27/05/2025 16:29
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 128/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 031/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Consumidor, que opina pela Aprovação da Matéria.
Documento Gerado: Parecer Nº 048/2024
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/06/2025 10:09
Complemento: Incluído na Ordem do Dia para Segunda Discussão, o vereador Charles Neves apresentou verbalmente a Emenda Modificativa Nº001/2025 e Emenda Aditiva 01/2025 pela Comissão de Justiça, que foi aprovada por unanimidade de votos.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/06/2025 11:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 149/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 33/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Consumidor, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/06/2025 11:02
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/06/2025 16:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 149/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 33/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Consumidor, que opina pela Aprovação da Matéria.
Documento Gerado: Parecer Nº 033/2025
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2025 11:05
Complemento: Após aprovação em Primeira e Segunda Discussão do Presente Projeto com Emenda Aditiva e Modificativa, encaminho o presente para Exarar Parecer da Redação Final.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/06/2025 12:27
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 10/06/2025 16:27
Documento Gerado: Parecer Nº 336/2024
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 10/06/2025 12:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 158/2025 da Comissão de Justiça, Redação, assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/06/2025 15:30
Complemento: OFº/CM/Nº/1779/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 19/09/2025 11:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 298/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.490, de 24/06/2025.

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