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Projeto de Lei Nº 00154/2025 Legislativo

Data do Documento: 26/05/2025 Processo: 4229/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de renegociação de dívidas para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município de angra dos reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Chapinha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 5/6/2025 16:47:00 Visualizar   Arquivo em PDF 5/6/2025 16:38:00 Visualizar   Original Revisado PDF 5/6/2025 16:47:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58 Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00

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