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Lei Ordinária Nº 04493/2025

Data do Documento: 30/06/2025	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00149/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Titi Brasil

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Direitos Humanos e Sociais