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Projeto de Lei Nº 00156/2025 Legislativo

Data do Documento: 04/06/2025 Processo: 4249/2025 Ementa: Dispõe sobre o direito da gestante ser acompanhada por profissional de fotografia ou filmagem de sua livre escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas unidades públicas de saúde do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Kelven da Saúde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 6/6/2025 12:13:00 Visualizar   Original revisado 6/6/2025 12:22:00 Visualizar   Original Revisado PDF 6/6/2025 12:22:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/06/2025 12:37 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:57 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 12:58 Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2025 13:00

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