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Projeto de Lei Nº 00149/2025 Legislativo

Data do Documento: 08/05/2025 Situação: Aprovado Processo: 4094/2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização de permanência de até 02 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Titi Brasil Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 30/5/2025 13:04:00 Visualizar   Original revisado 30/5/2025 13:04:00 Visualizar   Arquivo em PDF 30/5/2025 12:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 03/06/2025 11:21 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/06/2025 11:24 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Titi Brasil que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/06/2025 11:26 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 03/06/2025 11:31 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 148/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 05/2025 da Comissão Permanente de Direitos das pessoas com Deficiência e Parecer nº 17/2025 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:11 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 05/06/2025 15:12 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 148/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 05/2025 da Comissão Permanente de Direitos das pessoas com Deficiência e Parecer nº 17/2025 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2025 11:51 Complemento: OFº/CM/Nº/1708/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.

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