Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Marquinho Coelho     
Projeto de Lei Nº 00395/2025 Legislativo Data: 25/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a autorização de a Superintendência de Bem-Estar Animal de Angra dos Reis realizar atendimento veterinário gratuito a animais de tutores de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal previamente cadastrados; institui triagem social, estabelece critérios de acesso, permite convênios e captação de recursos e dá outras providências.
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/08/2025 14:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/08/2025 14:48
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples, pelo vereador Marquinho Coelho. Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/08/2025 14:48
Projeto de Lei Nº 00055/2025 Legislativo Data: 27/02/2025 Situação: Lido no Expediente
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e do uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas em todo o município de angra dos reis e dá outras providências.
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2025 10:06
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/04/2025 10:11
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2025 10:49
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2025 15:18
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão da Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. Relatório n°109/2025.Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/06/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/06/2025 11:24
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria da comissão de justiça. Segue relatório para demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:53
Complemento: Encaminhamos para que a presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. O relatório será o n°156/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/08/2025
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/08/2025 16:29
Complemento: Conforme solicitado por esta secretaria, segue em anexo o relatório de n.º 156/2025, ao qual a nobre edil Vereadora Jane Veiga, foi a relatora. Devolvo o presente para dar seguimento.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/08/2025 14:40
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/08/2025 12:53
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/08/2025 12:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 160/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 002/2025 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais , que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 04/09/2025 10:08
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 04/09/2025 10:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 160/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 002/2025 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais , que opinam pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00018/2025 Legislativo Data: 27/01/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre denominação de quadra Lúcio Mário de Souza Lopes, à quadra da escola municipal professora Cleuza Fortes de pinho Jordão, situada no bairro japuíra, 2º distrito de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Marquinho Coelho

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Projeto de Lei Nº 00127/2023 Legislativo Data: 02/08/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04273/2023
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a substituição do nome Travessa Manoel Basílio por Rua Manoel Basílio, no Bairro Japuíba- 2° Distrito de Angra do Reis e dá outras providências”
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 12:43
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 12:44
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 12:44
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 10:34
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°347/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/11/2023 16:00
Complemento: Segue relatório nº 347/2023 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 21/11/2023 14:36
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 23/11/2023 11:51
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 23/11/2023 11:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 407/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/11/2023 11:56
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/11/2023 11:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 407/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/12/2023 11:02
Complemento: OFº/CM/Nº/4096/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00097/2023 Legislativo Data: 28/07/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04262/2023
Ementa/Assunto: Dispõe, que FICA DENOMINADA PISTA DE SKATE PEDRO MIGUEL O PRÓPRIO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO CAMPO BELO, 2º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/08/2023 15:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 03/08/2023 15:51
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2023 15:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/08/2023 13:48
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 263/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/10/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/10/2023 14:55
Complemento: Segue relatório 263/2023 para providência de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2023 15:48
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/11/2023 13:06
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/11/2023 13:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 343/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos , Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 09/11/2023 12:10
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 09/11/2023 12:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 343/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:13
Complemento: OFº/CM/Nº/4019/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00049/2023 Legislativo Data: 24/04/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04231/2023
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO PROJETO MEU SEGUNDO LAR.
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/05/2023 16:29
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/05/2023 16:30
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/05/2023 16:30
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2023 13:52
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°148/2023, referente à Comissão Permanente de Justiça. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/08/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 25/08/2023 09:47
Complemento: Segue relatório n°148/2023 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/08/2023 12:42
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 31/08/2023 12:45
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 31/08/2023 12:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº226/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/09/2023 15:26
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/09/2023 15:31
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 226/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2023 15:05
Complemento: OF°/CM/N°/2968/2023, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00128/2022 Legislativo Data: 05/10/2022 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04144/2022
Ementa/Assunto: “ALTERA A LEI Nº 3.771, DE 30 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/10/2022 16:53
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/10/2022 16:54
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pelo Vereador Charles Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/10/2022 16:54
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/10/2022 16:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 450/2022 da Comissão de Justiça e 451/2022 Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/10/2022 17:00
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/10/2022 17:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 450/2022 da Comissão de Justiça e 451/2022 Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/10/2022 10:46
Complemento: OFº/CM/Nº/3799/2022, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 128/2022, QUE SEGUE EM ANEXO.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 20/10/2023 15:13
Complemento: Recebido Ofício nº 966/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.144, de 11/11/2022. Arquivado em Pasta própria de Leis Municipais.
Projeto de Lei Nº 00118/2022 Legislativo Data: 16/08/2022 Situação: Rejeitado Veto Total Lei Ordinária Nº 04404/2024
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instituição, a criação do Selo “AMIGO DOS PETS” na Cidade de Angra dos Reis, com o objetivo de certificar oficialmente lojas, pousadas, hotéis, bares, restaurantes e similares que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores.
Autores: Marquinho Coelho

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Tramitações (27)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/08/2022 10:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/08/2022 10:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/08/2022 10:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/09/2022 13:37
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/09/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 09/09/2022 12:41
Complemento: Segue relatório 164/2022 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/09/2022 11:05
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Direito do Animais.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/09/2022
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/09/2022 09:19
Complemento: Ciente do processo. Designo o nome vereador Dudu do Turismo, membro desta comissão para ser o relator do processo em questão. Devolvo o presente processo para secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Dudu do Turismo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2022 11:10
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°183/2022 da comissão de Direito dos animais.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/10/2022
Sequência: 9 Remetente: Dudu do Turismo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/10/2022 11:30
Complemento: Segue Relatório nº183/2022.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/10/2022 10:02
Complemento: Após juntada do parecer de n°393/2022 da comissão de justiça, parecer de n°456/2022 da comissão de proteção e direito dos animais, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 01/11/2022 15:51
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 01/11/2022 15:55
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres: nº 393/2022 da Comissão de Justiça; Redação; Assuntos Estratégicos; Meio Ambiente; Comércio; Industria; Agricultura e Pesca e nº.456/2022 da Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/11/2022 15:56
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/11/2022 15:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres: nº 393/2022 da Comissão de Justiça; Redação; Assuntos Estratégicos; Meio Ambiente; Comércio; Industria; Agricultura e Pesca e nº.456/2022 da Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/11/2022 11:04
Complemento: OF/CM/Nº 4040/2022, comunicando a aprovação do Projeto de Lei 118/2022, que segue em anexo.
Sequência: 16 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 15/12/2022 11:54
Complemento: Recebido o Ofício nº 1005/2022/GP, em apenso, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/03/2024 16:01
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/03/2024 16:02
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2024 16:03
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/03/2024 14:46
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 057/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2024
Sequência: 21 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/03/2024 10:01
Complemento: Segue relatório 057/2024 para providências de praxe.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/04/2024 14:28
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 11/04/2024 16:23
Sequência: 24 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 11/04/2024 16:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº105/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2024 12:53
Complemento: OFº/CM/Nº/1145/2024,em anexo, comunicando a Rejeição do Veto total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 25/04/2024 16:07
Complemento: Segue para autorização dessa presidência quanto a promulgação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a rejeição do Veto Total do Executivo, e não constar até a presente data a manifestação do mesmo quanto a promulgação, nos termos do art. 67, § 6º da Lei Orgânica do Município, que diz: "§ 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Sequência: 27 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 24/09/2024 12:54
Complemento: Promulga-se.
Projeto de Lei Nº 00225/2021 Legislativo Data: 04/11/2021
Ementa/Assunto: “Dispõe sobre a criação do serviço de diagnostico precoce, que tem como finalidade diagnosticar e acompanhar o paciente acometido pelo câncer, no município de Angra dos Reis.
Autores: Marquinho Coelho

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Projeto de Lei Nº 00224/2021 Legislativo Data: 04/11/2021
Ementa/Assunto: Dispõe sobre “conceder atendimento prioritário aos pacientes com neoplasia maligna (câncer) nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências”
Autores: Marquinho Coelho

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