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Projeto de Lei Nº 00128/2022 Legislativo

Data do Documento: 05/10/2022 Situação: Sancionado Processo: 4310/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04144/2022 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 3.771, DE 30 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Marcos Aurélio Coelho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/10/2022 10:03:00 Visualizar   Original Revisado PDF 10/10/2022 14:10:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 13/10/2022 16:53 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/10/2022 16:54 Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pelo Vereador Charles Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/10/2022 16:54 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/10/2022 16:59 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 450/2022 da Comissão de Justiça e 451/2022 Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/10/2022 17:00 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/10/2022 17:01 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 450/2022 da Comissão de Justiça e 451/2022 Comissão Permanente de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/10/2022 10:46 Complemento: OFº/CM/Nº/3799/2022, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 128/2022, QUE SEGUE EM ANEXO. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 20/10/2023 15:13 Complemento: Recebido Ofício nº 966/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.144, de 11/11/2022. Arquivado em Pasta própria de Leis Municipais.

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