| Ementa: Dispõe Sobre a Instituição, a Criação do Selo " AMIGOS DOS PETS" na Cidade de Angra dos Reis, com Objetivo de Certificar Oficialmente Lojas, Pousadas, Hotéis, Bares Restaurantes e Similares que Autorizem a Entrada, Circulação e Permanência de animais de Estimação Acompanhado dos seus tutores. |