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Projeto de Lei Nº 00055/2025 Legislativo
Data do Documento: 27/02/2025Situação: Lido no ExpedienteProcesso: 1191/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e do uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas em todo o município de angra dos reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Marquinho CoelhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF10/3/2025 10:23:00

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 Original Revisado PDF11/4/2025 11:44:00

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 Original revisado11/4/2025 11:43:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2025 10:06
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/04/2025 10:11
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2025 10:49
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/05/2025 15:18
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão da Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. Relatório n°109/2025.Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/06/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/06/2025 11:24
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria da comissão de justiça. Segue relatório para demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2025 11:53
Complemento: Encaminhamos para que a presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. O relatório será o n°156/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/08/2025
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/08/2025 16:29
Complemento: Conforme solicitado por esta secretaria, segue em anexo o relatório de n.º 156/2025, ao qual a nobre edil Vereadora Jane Veiga, foi a relatora. Devolvo o presente para dar seguimento.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/08/2025 14:40
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/08/2025 12:53
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/08/2025 12:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 160/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 002/2025 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais , que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 04/09/2025 10:08
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 04/09/2025 10:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 160/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 002/2025 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos Animais , que opinam pela aprovação da Matéria.

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