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Projeto de Lei Nº 00055/2025 Legislativo

Data do Documento: 27/02/2025 Processo: 1191/2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, comercialização e do uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas em todo o município de angra dos reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Marquinho Coelho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 10/3/2025 10:23:00 Visualizar   Original Revisado PDF 11/4/2025 11:44:00 Visualizar   Original revisado 11/4/2025 11:43:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2025 10:06 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/04/2025 10:11 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2025 10:49

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