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Projeto de Lei Nº 00395/2025 Legislativo

Data do Documento: 25/08/2025 Processo: 9303/2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização de a Superintendência de Bem-Estar Animal de Angra dos Reis realizar atendimento veterinário gratuito a animais de tutores de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal previamente cadastrados; institui triagem social, estabelece critérios de acesso, permite convênios e captação de recursos e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Marquinho Coelho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 27/8/2025 15:30:00 Visualizar   Original revisado 27/8/2025 15:29:00 Visualizar   Arquivo em PDF 27/8/2025 15:21:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 28/08/2025 14:46 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/08/2025 14:48 Complemento: Requerido Regime de Urgência simples, pelo vereador Marquinho Coelho. Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/08/2025 14:48

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