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Lei Ordinária Nº 04144/2022

Data do Documento: 11/11/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00128/2022 Ementa: Altera a Lei nº 3.771, de 30 de julho de 2018 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Marcos Aurélio Coelho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.144/2022. Original Digitalizado 23/2/2024 11:33:00

[ Classificação ] Classificação DIREITOS DOS ANIMAIS

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03771/2018 11/11/2022 altera os artigos 7º e 14.

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