Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Fernando Antônio Ceciliano Jordão     
Projeto de Lei Nº 00072/2024 Executivo Data: 06/12/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04446/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei objeto da Mensagem Nº66/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono salarial excepcional denominado "ABONO SALARIAL PACTO PELA EDUCAÇÃO" aos profissionais da Educação Básica Pública Municipal, lotados ou localizados nos setores administrativos, pedagógicos e jurídico da Secretaria Municipal de Educação, respectivas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis e no Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2024 17:46
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/12/2024 15:16
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/12/2024 15:23
Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:24
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 16:09
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 337/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 048/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 27/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 15:36
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 337/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 048/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 27/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2024 12:06
Complemento: OFº/CM/Nº/5115/2024, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00071/2024 Executivo Data: 05/12/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°65/2024, altera a lei N° 3.135, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do município de Angra dos Reis.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/12/2024 15:51
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/12/2024 14:57
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/12/2024 11:54
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/12/2024 11:58
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 12:08
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 336/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 12:18
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 12:20
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 336/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00070/2024 Executivo Data: 03/12/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº064/2024, que altera a lei nº 3.930 de 10 de setembro de 2020, que dispões sobre a Gestão Democrática na rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 03/12/2024 16:23
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2024 11:49
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2024 15:39
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/12/2024
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2024 15:54
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº354/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e Parecer Nº30/2024 da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:08
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:10
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº354/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e Parecer Nº30/2024 da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00069/2024 Executivo Data: 02/12/2024
Ementa/Assunto: Objeto da Mensagem 063/2024 de autoria do Prefeito Municipal . Altera dispositivo da Lei Nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis e de sua unidade gestora, o instituto de previdência social do município de Angra dos Reis - AngraPrev, e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 02/12/2024 10:08
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2024 15:30
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2024 15:39
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/12/2024
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2024 11:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº352/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 050/ 2024 da Comissão de Finanças , Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela Aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2024 12:02
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/12/2024 12:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 352/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 050/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela Aprovação da matéria.
Projeto de Lei Nº 00068/2024 Executivo Data: 29/11/2024
Ementa/Assunto: Objeto da Mensagem Nº 061/2024 de autoria do Prefeito Municipal. Altera a Lei Nº 4.216, de 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 29/11/2024 10:41
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2024 15:30
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2024 15:39
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/12/2024
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2024 15:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº351/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2024 10:28
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/12/2024 10:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 351/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela APROVAÇÃO da matéria.
Projeto de Lei Nº 00067/2024 Executivo Data: 27/11/2024
Ementa/Assunto: Projeto de lei, objeto da Mensagem nº 062/2024, que dispõe sobre a criação de taxas vinculadas a atividades realizadas por órgãos gestores de trânsito e transportes concedidos da Secretaria de Segurança Pública a serem arrecadadas pelo Fundo Municipal de Segurança Pública.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 28/11/2024 09:20
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2024 15:30
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2024 15:39
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/12/2024
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2024 15:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº353/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e Parecer Nº51/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2024 12:47
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/12/2024 13:23
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 353/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 051/2024 da Comissão de Finanças Orçamento, saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela Aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00066/2024 Executivo Data: 27/11/2024
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N° 59/2024, altera as leis N° 2.740, de 21 de março de 2011, 3.921, de 10 de março de 2020 e a 2.765, de 15 de junho de 2011, e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 27/11/2024 12:28
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/11/2024 13:14
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2024 16:29
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2024 16:30
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2024 16:30
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/12/2024 11:18
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°208/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2024
Sequência: 7 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2024 16:31
Complemento: Segue relatório nº 208/ 2024 para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2024 12:40
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/12/2024 12:36
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2024 12:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 318/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/12/2024 12:47
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/12/2024 12:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 318/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00065/2024 Executivo Data: 26/11/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°57/2024, dispõe sobre denominação de logradouro público o beco Francisco Jacinto Bitencourt, no bairro Morro do Moreno.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/11/2024 11:16
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 26/11/2024 11:33
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2024 16:13
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2024 16:19
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Jorge Eduardo Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2024 16:20
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2024 16:22
Complemento: Aproado por unanimidade de votos o Parecer 317/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2024 16:22
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/12/2024 16:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº317/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 10:10
Complemento: OFº/CM//N°/5002/2024, em anexo, comunicando a Aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00064/2024 Executivo Data: 19/11/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Projeto de Lei objeto da Mensagem 056/2024 de autoria do Prefeito Municipal. Altera a Lei Nº 2.226, de 28 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 19/11/2024 16:37
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/11/2024 16:47
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/11/2024 12:08
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/11/2024 12:25
Complemento: Aprovado por Maioria de votos com Abstenção da vereadora Luciana Valverde, o Parecer nº 307/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 41/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2024 16:09
Complemento: Matéria reincluída em pauta, em 1ª Discussão, em razão do Parecer da Comissão de Finanças ter sido apreciado com número equivocado na sessão anterior.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2024 16:10
Complemento: Matéria reapreciada, em Primeira Discussão, com o Parecer correto de nº 43/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor, que opina pela aprovação da matéria, tendo sido aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2024 16:19
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/12/2024 16:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 307/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 43/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 15:34
Complemento: OFº/CM/Nº/4088/2024, em anexo, comunicando a Aprovação ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00063/2024 Executivo Data: 13/11/2024 Situação: Aprovado
Ementa/Assunto: Projeto de Lei objeto da Mensagem 055/2024 de autoria do Prefeito Municipal. Dispõe sobre a alteração da estrutura da administração direta do Município de Angra dos Reis.
Autores: Fernando Antônio Ceciliano Jordão

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 13/11/2024 16:12
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/11/2024 16:32
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2024 12:17
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2024 12:18
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/11/2024 12:18
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2024 10:24
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°203/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Sequência: 7 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/11/2024 15:03
Complemento: Segue com relatório anexo.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2024 15:05
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°204/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/11/2024
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/11/2024 16:13
Complemento: Segue em anexo o relatório de nº 204/2024 da comissão de finanças. Devolvo a secretaria competente para dar seguimento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 19/11/2024 16:31
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/11/2024 16:27
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/11/2024 10:32
Complemento: Aprovado por maioria de votos com Abstenção da Vereadora Luciana Valverde o Parecer nº 293/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 039/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/11/2024 10:30
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/11/2024 10:34
Complemento: Aprovado por maioria de votos com Abstenção da Vereadora Luciana Valverde o Parecer nº 293/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 039/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 16:11
Complemento: OFº/CM/Nº/4052/2024, em anexo, comunicando a Aprovação ao Presente projeto de Lei.

Projeto de Lei

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