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Projeto de Lei Nº 00072/2024 Executivo

Data do Documento: 06/12/2024 Situação: Sancionado Processo: 4734/2024 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04446/2024 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem Nº66/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono salarial excepcional denominado "ABONO SALARIAL PACTO PELA EDUCAÇÃO" aos profissionais da Educação Básica Pública Municipal, lotados ou localizados nos setores administrativos, pedagógicos e jurídico da Secretaria Municipal de Educação, respectivas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis e no Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 9/12/2024 15:17:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2024 17:46 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 10/12/2024 15:16 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 10/12/2024 15:23 Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:24 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 16:09 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 337/2024 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 048/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 27/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 15:36 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:07 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 337/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 048/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 27/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/12/2024 12:06 Complemento: OFº/CM/Nº/5115/2024, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei.

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