| Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial Excepcional denominado "Abono Salarial Pacto Pela Educação" aos profissionais da educação básica pública municipal, lotados ou localizados nos setores administrativos, pedagógicos e jurídico da Secretaria Municipal de Educação, respectivas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis e no Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica. |