Projeto de Lei Nº 00066/2024 Executivo |
Data do Documento: 27/11/2024 | Processo: 4611/2024 | Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N° 59/2024, altera as leis N° 2.740, de 21 de março de 2011, 3.921, de 10 de março de 2020 e a 2.765, de 15 de junho de 2011, e dá outras providências. |
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