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Projeto de Lei Nº 00066/2024 Executivo
Data do Documento: 27/11/2024Processo: 4611/2024
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N° 59/2024, altera as leis N° 2.740, de 21 de março de 2011, 3.921, de 10 de março de 2020 e a 2.765, de 15 de junho de 2011, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado27/11/2024 12:52:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 27/11/2024 12:28
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/11/2024 13:14
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/11/2024 16:29
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/11/2024 16:30
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2024 16:30
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/12/2024 11:18
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°208/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2024
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2024 16:31
Complemento: Segue relatório nº 208/ 2024 para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2024 12:40
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/12/2024 12:36
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2024 12:46
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 318/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/12/2024 12:47
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/12/2024 12:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 318/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria.

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