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Projeto de Lei Nº 00069/2024 Executivo

Data do Documento: 02/12/2024 Processo: 4676/2024 Ementa: Objeto da Mensagem 063/2024 de autoria do Prefeito Municipal . Altera dispositivo da Lei Nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis e de sua unidade gestora, o instituto de previdência social do município de Angra dos Reis - AngraPrev, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 2/12/2024 10:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 02/12/2024 10:08 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/12/2024 15:30 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 05/12/2024 15:39 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA CRISTIANE BRASIL DA SILVA. Resultado: Aprovado Data Resposta: 05/12/2024 Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2024 11:59 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº352/2024, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 050/ 2024 da Comissão de Finanças , Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela Aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 10/12/2024 12:02 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 10/12/2024 12:13 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 352/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 050/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela Aprovação da matéria.

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