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Projeto de Lei Nº 00064/2024 Executivo

Data do Documento: 19/11/2024 Situação: Aprovado Processo: 4517/2024 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 056/2024 de autoria do Prefeito Municipal. Altera a Lei Nº 2.226, de 28 de setembro de 2009, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 19/11/2024 16:42:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 19/11/2024 16:37 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/11/2024 16:47 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/11/2024 12:08 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/11/2024 12:25 Complemento: Aprovado por Maioria de votos com Abstenção da vereadora Luciana Valverde, o Parecer nº 307/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 41/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 28/11/2024 16:09 Complemento: Matéria reincluída em pauta, em 1ª Discussão, em razão do Parecer da Comissão de Finanças ter sido apreciado com número equivocado na sessão anterior. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 28/11/2024 16:10 Complemento: Matéria reapreciada, em Primeira Discussão, com o Parecer correto de nº 43/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direito do Trabalhador e Consumidor, que opina pela aprovação da matéria, tendo sido aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2024 16:19 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 05/12/2024 16:21 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 307/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 43/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/12/2024 15:34 Complemento: OFº/CM/Nº/4088/2024, em anexo, comunicando a Aprovação ao presente Projeto de Lei.

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