Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei

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Autor: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Projeto de Lei Nº 00433/2025 Legislativo	Data: 03/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a utilização do Cadastro de Pessoa Física – CPF como número único de identificação no Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (4)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 16/10/2025 15:48

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 16/10/2025 15:50

Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 16/10/2025 15:52

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Charles Neves

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 10/11/2025 11:55

Complemento: Segue para elaboração do relatório n°262/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

Projeto de Lei Nº 00432/2025 Legislativo	Data: 10/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de água e energia elétrica para famílias de baixa renda durante períodos de calor intenso no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (4)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 16/10/2025 15:48

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 16/10/2025 15:50

Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 16/10/2025 15:52

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Helinho do Sindicato

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 10/11/2025 12:00

Complemento: Segue para elaboração do relatório n°364/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

Projeto de Lei Nº 00419/2025 Legislativo	Data: 26/09/2025
Ementa/Assunto: Cria o Protocolo Municipal de Emergência Escolar no Município de Angra dos Reis, estabelece diretrizes de prevenção e resposta a emergências médicas nas unidades escolares da rede pública municipal e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Projeto de Lei Nº 00416/2025 Legislativo	Data: 23/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Angra dos Reis custear transporte, hospedagem e alimentação de pacientes e acompanhantes que necessitem realizar tratamento médico fora do município e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (1)

Projeto de Lei Nº 00414/2025 Legislativo	Data: 20/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a unificação voluntária das matrículas dos professores da rede pública municipal de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Projeto de Lei Nº 00413/2025 Legislativo	Data: 04/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a Carteira de Identificação do Portador de Doença Crônica (CIPDC), destinada a garantir direitos de prioridade e acessibilidade no atendimento, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (7)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 25/09/2025 09:46

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 25/09/2025 09:47

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 25/09/2025 09:49

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.

Sequência: 5

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 02/10/2025

Sequência: 6

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhar

Enviado em: 02/10/2025 11:47

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Sequência: 7

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Jane Veiga

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 10/11/2025 12:24

Complemento: Segue para que a presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria. Relatório n°368/2025.

Projeto de Lei Nº 00411/2025 Legislativo	Data: 04/09/2025
Ementa/Assunto: Institui a obrigatoriedade da construção de parapeitos ou guarda-corpos nos valões, canais e cursos d’água abertos em todas as regiões do Município de Angra dos Reis, visando à segurança da população e à prevenção de acidentes, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (4)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 23/09/2025 15:18

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 23/09/2025 15:32

Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/09/2025 15:33

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Helinho do Sindicato

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 15:01

Complemento: Segue para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

Projeto de Lei Nº 00410/2025 Legislativo	Data: 08/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço de Transporte Domiciliar para pacientes com dificuldades de locomoção, após alta hospitalar no município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (5)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 23/09/2025 14:51

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 23/09/2025 15:25

Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 23/09/2025 14:57

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 21/10/2025 14:46

Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 21/10/2025

Sequência: 5

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 21/10/2025 15:04

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Projeto de Lei Nº 00403/2025 Legislativo	Data: 08/08/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de lixeiras com dispenses de saquinhos para a coleta de fezes de animais domésticos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (6)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 16/09/2025 16:19

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 16/09/2025 16:22

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 16/09/2025 16:24

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.

Sequência: 5

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 02/10/2025

Sequência: 6

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 02/10/2025 11:48

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Projeto de Lei Nº 00402/2025 Legislativo	Data: 04/09/2025
Ementa/Assunto: Dispões sobre estudos técnicos e execução de obras de construção de molhes na foz dos rios do município de Angra dos Reis, como medida de prevenção e mitigação dos efeitos das enchentes, no bairro Parque Mambucaba e adjacências, e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo Cavalcanti

Arquivos (4)

Tramitações (7)

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Plenário

Objetivo: Expediente

Enviado em: 16/09/2025 16:19

Sequência: 2

Remetente: Plenário

Destinatário: Secretaria de Legislação

Objetivo: Lido no Expediente.

Enviado em: 16/09/2025 16:22

Sequência: 3

Remetente: Secretaria de Legislação

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 16/09/2025 16:24

Sequência: 4

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.

Sequência: 5

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Léo Marmoraria

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 30/09/2025 16:17

Complemento: Encaminhamos para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe o relator para a matéria. Após retorne a esta Secretaria.
Resultado: Recebido	Data Resposta: 02/10/2025

Sequência: 6

Remetente: Léo Marmoraria

Destinatário: Secretaria das Comissões

Objetivo: Encaminhado.

Enviado em: 02/10/2025 11:49

Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria, segue relatório para as demais providências.

Sequência: 7

Remetente: Secretaria das Comissões

Destinatário: Helinho do Sindicato

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 10/11/2025 12:50

Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Finanças avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria. Relatório n°370/2025.

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