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Projeto de Lei Nº 00411/2025 Legislativo

Data do Documento: 04/09/2025 Processo: 9999/2025 Ementa: Institui a obrigatoriedade da construção de parapeitos ou guarda-corpos nos valões, canais e cursos d’água abertos em todas as regiões do Município de Angra dos Reis, visando à segurança da população e à prevenção de acidentes, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 22/9/2025 11:54:00 Visualizar   Arquivo em PDF 22/9/2025 11:43:00 Visualizar   Original revisado 22/9/2025 11:53:00 Visualizar   Anexos 18/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 23/09/2025 15:18 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 23/09/2025 15:32 Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Dudu Do Turismo, que foi Aprovado por Unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/09/2025 15:33 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:01 Complemento: Segue para elaboração de relatório da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

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