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Projeto de Lei Nº 00433/2025 Legislativo

Data do Documento: 03/10/2025 Processo: 10729/2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização do Cadastro de Pessoa Física – CPF como número único de identificação no Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Cavalcanti Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/10/2025 Visualizar   Original revisado 15/10/2025 17:16:00 Visualizar   Arquivo em PDF 15/10/2025 17:11:00 Visualizar   Original Revisado PDF 15/10/2025 17:16:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 16/10/2025 15:48 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/10/2025 15:50 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/10/2025 15:52 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2025 11:55 Complemento: Segue para elaboração do relatório n°262/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

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