| Projeto de Lei Nº 00419/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 26/09/2025 | Processo: 10393/2025 | | Ementa: Cria o Protocolo Municipal de Emergência Escolar no Município de Angra dos Reis, estabelece diretrizes de prevenção e resposta a emergências médicas nas unidades escolares da rede pública municipal e dá outras providências. |
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