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Projeto de Lei Nº 00432/2025 Legislativo
Data do Documento: 10/10/2025Processo: 10727/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de água e energia elétrica para famílias de baixa renda durante períodos de calor intenso no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Sargento Thimoteo CavalcantiVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos14/10/2025

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 Original Revisado PDF15/10/2025 17:09:00

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 Arquivo em PDF15/10/2025 16:56:00

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 Original revisado15/10/2025 17:09:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/10/2025 15:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/10/2025 15:50
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR SARGENTO THIMOTEO CAVALCANTE. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/10/2025 15:52

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