| Projeto de Lei Nº 00402/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 04/09/2025 | Processo: 9605/2025 | | Ementa: Dispões sobre estudos técnicos e execução de obras de construção de molhes na foz dos rios do município de Angra dos Reis, como medida de prevenção e mitigação de enchentes no Bairro Parque Mambucaba e adjacências, e dá outras providências. |
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