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Projeto de Lei Nº 00416/2025 Legislativo

Data do Documento: 23/09/2025	Processo: 10274/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Angra dos Reis custear transporte, hospedagem e alimentação de pacientes e acompanhantes que necessitem realizar tratamento médico fora do município e dá outras providências.

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Autor Legislativo

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Iniciativa

Sargento Thimoteo Cavalcanti

Vereador

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26/9/2025