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Lei Ordinária Nº 00407/1995

Data do Documento: 09/01/1995 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Angra dos Reis e o processo de escolha de seus membros previsto na Lei Municipal nº 234/L.O., de 03 de novembro de 1992, e dá outras providências.

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00234/1992 09/01/1995 Cita art. 18 e segs. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03082/2013 09/01/1995 Revogada

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