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Lei Ordinária Nº 04291/2023

Data do Documento: 19/12/2023	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00052/2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.082, de 22 de julho de 2013 e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03082/2013

19/12/2023

Altera o art. 2º.