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Lei Ordinária Nº 02211/2009

Data do Documento: 17/09/2009 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.667, de 13 de Fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. Observação: Alterações: Alterado dispositivos pela Lei 2.305/2009

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[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00234/1992 17/09/2009 Revogada Lei Ordinária Nº 01591/2005 17/09/2009 Revogada Lei Ordinária Nº 01667/2006 17/09/2009 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02305/2010 17/09/2009 Inclui § único no art. 1º, altera o § 1º do art. 10 e suprimi o inciso IX do § 2º do art. 10 Lei Ordinária Nº 03082/2013 17/09/2009 Cita o artigo 19 e 27 Lei Ordinária Nº 03083/2013 17/09/2009

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