Lei Ordinária Nº 03338/2015 |
Data do Documento: 15/05/2015 | Situação: Não consta revogação expressa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00043/2015 | Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 3.336, de 01 de abril de 2015, que alterou a Lei Nº 3.082, de 22 de julho de 2013. |
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