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Lei Complementar Nº 00001/1991

Data do Documento: 27/06/1991 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar Nº 00001/1991 Consolidado 3/3/2014

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00004/1993 27/06/1991 Altera artigo 3º Lei Complementar Nº 00005/1994 27/06/1991 Altera artigo 3º e 4º Lei Complementar Nº 00013/2021 27/06/1991 Altera artigos 2º, 3º, 4º; revoga artigos 5º e 15. Lei Ordinária Nº 00130/1991 27/06/1991 Citada Lei Ordinária Nº 00168/1991 27/06/1991 Citada Lei Ordinária Nº 01640/2005 27/06/1991 Cita artigo 6º parágrafo único. Lei Ordinária Nº 03164/2013 27/06/1991 Altera o artigo 4º e 6º Lei Ordinária Nº 03940/2020 27/06/1991 Citada.

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