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Lei Complementar Nº 00013/2021

Data do Documento: 26/05/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2021 Ementa: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 27 de junho de 1991, e dá Outras Providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Lindbergh Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar nº 013/2021. Original Digitalizado 1/9/2021 9:30:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00001/1991 26/05/2021 Altera artigos 2º, 3º, 4º; revoga artigos 5º e 15.

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