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Lei Complementar Nº 00005/1994

Data do Documento: 04/11/1994 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar Nº 00005/1994 Consolidado 3/3/2014

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00001/1991 04/11/1994 Altera artigo 3º e 4º Lei Complementar Nº 00004/1993 04/11/1994 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01492/2004 04/11/1994 Citada Lei Ordinária Nº 01640/2005 04/11/1994 Citada Lei Ordinária Nº 03164/2013 04/11/1994 Citada Lei Ordinária Nº 03940/2020 04/11/1994 Citada.

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